Question

Leia a seguir o que diz a seção II do Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que são tratados aspectos da conduta dos agentes de tratamento de dados pessoais.

CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: Acesso em: 08 ago. 2019. (adaptado).

A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir:

I. Apenas o empregador poderá deliberar quanto às normas complementares a serem observadas pelo encarregado no tratamento de dados pessoais.
II. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais tem como uma de suas funções selecionar aquele que será o controlador dessas informações.
III. São atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais aceitar reclamações e comunicações dos titulares e orientar outros funcionários sobre as práticas adotadas.

É correto o que se afirma em:
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
III, apenas.

Alternativa 4:
I e II, apenas.

Alternativa 5:
I e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 3:

III, apenas.

Explicação:

III. São atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais aceitar reclamações e comunicações dos titulares e orientar outros funcionários sobre as práticas adotadas.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

Alternativa C - III, apenas.

Explicação:

I - Errada - Conforme: "§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares ..."

II - Errada - conforme escrito no artigo: Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.