“Destina-se a assegurar o conhecimento de informação (ou retifica-las ) relativas ao requerente constantes de bancos de dados governamentais ou de caráter público” ( material de disciplina).
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por meio dele se tem a informação do banco de dados, ou seja um mandato de segurança.
sepolAiraM:
Habeas data. destinam a assegurar o conhecimento de informações ( ou retífica-las) relativas ao requerente constantes de banco de dados governamentais ou de caráter público. ( Pag 221 direito adm)
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2
Habeas Data
Ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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