Question

Leia a seguir as disposições preliminares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em 2018 e que entrará em vigor a partir de agosto de 2020, cujo objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários tanto por parte de empresas públicas como privadas.

Answer 1

Resposta: III, apenas

Explicação:

Answer 2

Resposta: 2. Alternativa III, apenas

Explicação:

A Lei nº 13.709 em hipótese alguma possibilita acesso ilimitado de dados a empresas pública ou privada.

As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são de interesse nacional, e sua aplicação não pode ser relativizada pelas entidades Estaduais ou Municipais.

(correta) Os incisos I e IV do Artigo 2º da Lei nº 13.709 destacam o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem como fundamentos desta lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados dos usuários pelas empresas públicas ou privadas inclusive no âmbito digital.