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Sua função, representar os interesses da sociedade, elaborando projetos de Leis que sejam de interesse da sociedade, discutir os projetos, aprova-los ou reprova-los através de votação em plenário, e sendo os projetos de leis aprovados promover a sua transformação em Leis Municipais.
A fiscalização ao Poder Executivo também é um dever e obrigação do Poder Legislativo além de fiscalizar se as Leis aprovadas em plenário estão sendo cumpridas e executadas pelo Poder Executivo.
A fiscalização ao Poder Executivo também é um dever e obrigação do Poder Legislativo além de fiscalizar se as Leis aprovadas em plenário estão sendo cumpridas e executadas pelo Poder Executivo.
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