• Matéria: Contabilidade
  • Autor: karineudia
  • Perguntado 7 anos atrás
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O Princípio Constitucional que diz que aumento na base de cálculo ou alíquota do IR não poderá ser feito, por exemplo, por Instrução Normativa é o da: Isonomia
Capacidade Contributiva
Legalidade
Irretroatividade
Reserva de lei para anistia

Respostas

respondido por: angelicaalegretti
1

Resposta:

Legalidade

Explicação:

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