Question

Em que consiste a noção de povo como destinatário das pretensões civilizatórias do Estado e por que ela representa um avanço em relação às demais perspectivas apresentadas por Müller

Answer 1

Significa que o povo deve ser o detentor de direitos e deveres essenciais para a boa convivência em sociedade. Para garantir e preservar isto, o Estado define tais normas em uma Lei Maior ou Constituição Federal.

Nesta direção, o Estado de Direito está sujeito às normas internacionais do Direito e é visto como um agente soberano para criar leis internas. Dessa forma, a criação destas leis é fundamental para promover a ordem pública e o bem-estar social.

Lute e conquiste os seus objetivos de vida!