Respostas
respondido por:
0
Resposta:
Explicação:
A revogação é tida como tácita quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior sem dizer expressamente que está a revogando ou quando se mostra incompatível com ela.
respondido por:
0
Resposta:
A revogação é tida como tácita quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior sem dizer expressamente que está a revogando ou quando se mostra incompatível com ela.
Explicação:
Perguntas similares
6 anos atrás
6 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
9 anos atrás