Question

O que é lei orgânica municipal

Answer 1

Lei orgânica municipal é a lei maior do município, onde é através dela  que os municípios se organizam, e ela está para o município como a Constutuição Federal está para a União.

A Lei orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre elas o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por ao menos dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Bons Estudos ;)