Matéria: Direito
Autor: eliascandido1974
Perguntado 7 anos atrás

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Quando admitida em Estado estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia ________ após oficialmente publicada.

Respostas

respondido por: BorgesBR

7

O prazo de vacância de uma lei brasileira entre o Brasil e outro Estado é de três meses após a publicação.

Resposta: 3 meses.

Espero ter ajudado!

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