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Resposta:
Tratado do Espaço Sideral é um acordo internacional que entrou em vigor em 1967 e que regula as atividades de exploração espacial.
Apesar de tratar, principalmente, de particularidades do contexto da Guerra Fria e da corrida espacial entre EUA e URSS, como a (não) colocação em órbita de armas de destruição em massa, o Artigo II diz o seguinte:
Explicação:
O espaço sideral, incluindo a lua e outros corpos celestes, não está sujeito a apropriação nacional por reivindicação de soberania, por meios de uso ou ocupação, ou por quaisquer outros meios.
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