Respostas
Resposta:
Sempre que temos um projeto de lei ou de emenda constitucional com maior repercussão, é muito comum haver discursos a favor ou contra sua aprovação.
O que a maior parte do público não sabe é o caminho que o projeto deve percorrer até se transformar em Lei.
O caminho faz parte de um processo que envolve uma série de atos para que um projeto se torne Lei.
O artigo 59 da Constituição Federal estabelece os tipos de proposições para a criação de novas leis ou de emendas constitucionais. A proposição é um conjunto de projetos que engloba os seguintes modelos:
Emendas à Constituição, que servem para alterar ou atualizar algum trecho da Carta MagnaLeis Complementares, que são determinadas pela própria Constituição, quando há necessidade de algo ser tratado na Carga Magna e ser regulamentado por leiLeis Ordinárias, projetos de leis comuns, não previstos na Constituição e sem o objetivo de alterar suas regrasLeis Delegadas, feitas pelo presidente da República quando ele tem poderes para fazer uma lei sem os ritos processuaisMedidas Provisórias, que são atos do presidente da República com força de Lei, nos casos de urgência e relevância, com efeito imediato, mas que deve ser analisado pelo Legislativo dentro de determinado tempo para não perder sua validadeDecretos Legislativos, usados pelo Congresso Nacional para regulamentar ações de sua competência, quando definidas pela ConstituiçãoResoluções, usadas pela Câmara ou pelo Senado para regulamentação de ações internas.