Question

a lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar?​

Answer 1

Resposta:

Pode retroagir

Explicação:

A lei só pode retroagir em benefício do réu. Nunca, contra. Por isso, o condenado por crime hediondo antes da vigência da Lei 11.464/07 (que regulamentou a progressão de regime nestes casos) tem direito de ir para regime mais brando depois de cumprir um sexto da pena, de acordo com a Lei de Execuções Penais.