• Matéria: Direito
  • Autor: edaurdagta2012
  • Perguntado 7 anos atrás
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AS LACUNAS LEGISLATIVAS SÃO CONSTANTES ?

Respostas

respondido por: faelissss
2

Resposta:

A legislação há diversas brechas, mas não é constante pois trata-se de casos onde a jurisprudência torna-se questionável e então é julgada para que possa se decidir sobre o fato.

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