O documento legal mais recente sobre a questão da Educação Inclusiva, e com valor constitucional no Brasil, é:
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A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
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A convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências.
Pois a convenção foi aprovada em 2006 pela ONU, e aprovada no Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 186/2008
Pois a convenção foi aprovada em 2006 pela ONU, e aprovada no Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 186/2008
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