Para que um negócio seja correto e tenha proteção jurídica, temos algumas exigências legais a serem obedecidas para que seja um ato jurídico perfeito. Sobre essa alegação, analise as afirmativas abaixo:

I. As pessoas que firmam o negócio jurídico não deverão ser menores de 21 anos.
II. O jogo do bicho poderá ser objeto de negócio jurídico.
III. O objeto do negócio jurídico deverá ser possível de ser realizado dentro dos limites da lei.
IV. O negócio jurídico deve ser feito na forma prevista em lei.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
I e IV, apenas.

Alternativa 3:
III e IV, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
II, III e IV, apenas.

Respostas

respondido por: lumaferreiraeng
0

Resposta:

Alternativa 3:

III e IV, apenas.

Explicação:

Pág 67 da Apostila:

Para que o negócio jurídico tenha validade, de acordo com (MARTINS, 2013)

é preciso que alguns elementos estejam presentes. São eles:

1º) Agente capaz: o indivíduo deve ter capacidade plena, que é adquirida

aos 18 anos.

2º) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável:

- lícito: é aquele objeto permitido por lei. Não irão dar validade ao negó-

cio jurídico se o objeto for ilícito, por exemplo, contrabando, tráfico de drogas,

jogo de bicho, etc.

- possível: é aquele possível de ser realizado.

- determinado: é o objeto especificado.

- determinável: é o objeto que não foi especificado no momento de realiza-

ção do negócio e, no momento do cumprimento, será conhecido.

3º) Forma prescrita ou não proibida por lei: é a previsão legal. Observa-se

o conteúdo legal para a realização do negócio.

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