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ECA = Estatuto da criança e do adolescente e foi criado para reconhecê-los como cidadãos com direitos e deveres
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O ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi criado em 1990 pelo governo brasileiro para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Ele preconiza a proteção integral a infância.
Explicação:
O ECA é um instrumento legal que garante a criação de Politicas de Proteção a crianças e adolescentes discriminando as ações necessárias nos âmbitos municipal, estadual e federal.
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