Question

Qual é o princípio que veda alterações contratuais lesivas ao trabalhador?Princípio da Continuidade.


Princípio da Proteção.


Princípio da Primazia da Realidade.


Princípio da Inalterabilidade Lesiva.


Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos.

Answer 1

Ola!

Trata-se do principio da inalterabilidade lesiva, previsto no artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), onde, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Espero ter ajudado, classifique como melhor resposta ; )