Question

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos:

a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu
conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.

b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.

c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.

d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a
convenção e norma de direito interno.

Answer 1

Resposta: A resposta é a letra "C":

"Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte."

Explicação: