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oii!
de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, é quando completando 18 anos de idade, que simboliza que estamos aptos à prática dos atos da vida civil e assim, passamos a responder por eles.
espero ter ajudado! ;)
de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, é quando completando 18 anos de idade, que simboliza que estamos aptos à prática dos atos da vida civil e assim, passamos a responder por eles.
espero ter ajudado! ;)
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