Question

Questão 5


Regina reside em um imóvel de sua propriedade há mais de vinte anos e recebeu da Prefeitura Municipal uma notificação informando que sua casa havia sido desapropriada por meio de um Decreto-Lei. Muito preocupada, imaginando que seria obrigada a sair do imóvel, procurou Abelardo, corretor de imóveis, para saber quais atitudes ela deveria tomar.


Elaborado pelo professor, 2019.

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Considerando a situação hipotética apresentada, bem como o que dispõe o Código Civil a respeito da propriedade imóvel, avalie as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.


Alternativas

Alternativa 1:


Nenhum imóvel pode ser desapropriado no Brasil, a menos que o proprietário queira ceder ao município.

Alternativa 2:


Regina não é obrigada a concordar com a desapropriação por ser ato unilateral. Ela deveria por lei ser consultada antes.

Alternativa 3:


Como Regina mora no

Answer 1

Resposta: opção 5

Explicação: Todo cidadão tem direito a propriedade porém o imóvel atende sua função social.