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As leis de trânsito possuem como sua principal finalidade a regulamentação da vida em sociedade a partir de um trânsito seguro a todos. Tal fato deu origem ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que possui regras a serem obedecidas e respeitadas.
O CTB foi estabelecido pela lei 9.503 de 1997, esse código possui 341 artigos e 688 resoluções. Aborda elementos como a travessia em faixa de pedestre, a atenção que o motorista deve possuir ao dirigir, a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, entre outros.
Bons estudos!
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