“Ao revogar o velho paradigma, representado pelas leis 4.513/64 (Política Nacional do Bem-Estar do Menor) e 6697/79 (Código de Menores), o Estatuto cria condições legais para que se desencadeie uma verdadeira revolução, tanto na formulação das políticas públicas para a infância e a juventude como na estrutura e funcionamento dos organismos que atuam na área.” (COSTA, 1990, p. 38).
Conforme Caderno 02 da disciplina, “o componente de modernidade político-social introduzida pelo estatuto no campo do atendimento, da promoção e da defesa do direito da criança se consubstancia num importante conjunto de mudanças em conteúdo, método e gestão”.
Diante de tais afirmativas, o objetivo dessa atividade é o de refletirmos sobre conjunto de mudanças atreladas à promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo elas: mudança de conteúdo, de método, de gestão e jurídica. A proposta é que você escolha um dos tópicos referentes à algumas dessas mudanças, pesquise mais sobre o mesmo e crie um pequeno texto explicando tal tópico, para além daquilo que já está disposto no texto.
A ideia é ampliarmos o conhecimento acerca de tais mudanças, debatermos sobre o assunto, bem como compreendermos a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Abraços,
Respostas
O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, é estabelecido em 1990 através da Lei nº 8.069, causando uma mudança gigantesca no cenário da proteção a Infância e Adolescência. É através do seu art. 2 que se pode realizar a distinção entre o que é infância - idade compreendida até os doze anos de idade- e o que é adolescência - idade entre doze e dezoito anos de idade, passando a reconhecer as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, isentos de trabalhos - qualificando o trabalho infantil - , que devam ter acesso à saúde e educação.
Além disso, o ECA rompe com a ideia de tutelaridade do Estado sobre o infante considerando-o como responsabilidade da família, da sociedade no geral e do poder público que devem assegurar que os direitos da criança e do adolescente sejam garantidos, garantindo que estes possuem o direito à convivência familiar e que medidas de afastamento, como a institucionalização só poderão ser tomadas quando todas as alternativas estiverem sido esgotadas.
Espero ter ajudado !