• Matéria: Direito
  • Autor: shirleysiolary19
  • Perguntado 7 anos atrás

o que é lindb no direito​

Respostas

respondido por: Rai170
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Resposta:Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB

Explicação:Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica

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