Question

Uma controversia judicial relevante surgiu a respeito da aplicação de uma lei federal, pois havia tribunais e Juízes que aplicavam a lei, ao tempo que outros tribunais e juízes a consideravam inconstitucional. Ao observar a insegurança jurídica, o Conselho Federal da OAB acionou o STF com uma ação constitucional.
Fica ao exposto, analise as ações presentes nas alternativas abaixo e marque a que apresenta a ação constitucional acionada pelo Conselho Federal da OAB.
A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)
B- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO)
C- AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)
D- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

Answer 1

    Na existência de uma controvérsia judicial relevante a respeito da aplicação de uma lei federal, ao observar a insegurança jurídica, a ação correta que o Conselho Federal da OAB deve acionar no Supremo Tribunal Federal é a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

    Resposta correta: C- AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC).

    Assim, dispõe o artigo 14 da Lei 9868/99, sobre os requisitos da ADC, veja-se:

Art. 14. A petição inicial indicará:

[...]

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.