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Explicação:
O Ato Adicional de 1834 é como ficou conhecida a Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834. O Ato Adicional realizou algumas alterações e adições à Constituição de 1824, conforme autorizado pela Lei de 12 de Outubro de 1832. Na prática, foi uma revisão da Constituição.
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