• Matéria: Direito
  • Autor: paullaabasttos
  • Perguntado 7 anos atrás
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o principio da personalidade juridica se aplica aos animais no brasil?

Respostas

respondido por: victorhugolima49
0

Resposta:

Não.

Explicação:

A personalidade jurídica é para todo ente físico sujeito a direitos e deveres. Como não é possível cobrar deveres do animais, eles não são pessoas jurídicas.

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