• Matéria: Direito
  • Autor: thaynarasclopes4266
  • Perguntado 7 anos atrás

A Constituição Federal assegura aos deficientes o direito à inclusão social, no qual se insere o Direito ao Trabalho. Percebe-se que o Estado apenas cria a lei para ser cumprida, impondo sanções para casos de descumprimento. Todavia, não fornece instrumentos para viabilizá-la e muito menos cria mecanismos de acesso para as pessoas com necessidades especiais às informações corretas sobre o benefício de se inserirem no mercado de trabalho. Com relação ao assunto, avalie as afirmações a seguir: I. O Ministério do Trabalho que deve fazer a fiscalização das empresas, no que diz respeito à adequação das cotas de deficientes. II. A Superintendência Regional do Trabalho que deve fazer a fiscalização das empresas, no que diz respeito à adequação das cotas de deficientes. III. Caso as empresas não cumpram o previsto em lei, são severamente penalizadas com multas, calculadas com base no número de trabalhadores deficientes não contratados. IV. Verificam-se poucos investimentos por parte do Estado na criação de centros de reabilitação e readaptação capazes de promover a capacitação desses trabalhadores para inseri-los no mercado de trabalho. É correto o que se afirma em:

Respostas

respondido por: parkjimin2424
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Resposta:

Alternativa correta I. O Ministério do Trabalho que deve fazer a fiscalização das empresas, no que diz respeito à adequação das cotas de deficientes

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