Question

A Constituição do Brasil estabelece em seu artigo 5.º, inciso LXVIII, o direito ao habeas corpus. Mesmo na Constituição de 1946, tida como ditatorial pelos historiadores, o direito habeas corpus já estava previsto. Esta garantia constitucional se apresenta disponível aos cidadãos desde a Constituição de 1891, sendo retirada da pauta constitucional na Carta de 1926, mas retornando em 1946 e permanecendo até então. Há dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o repressivo. O primeiro é para evitar, por exemplo, que uma pessoa vá presa, estando ela livre no momento do pedido. O segundo, o repressivo, é utilizado para libertar um indivíduo que já está preso. O mandado de segurança é uma inovação brasileira para os atos de qualquer natureza. Teve sua origem na Carta Constituinte de 1934 e permaneceu em todas as Constituições seguintes, exceto na de 1937. Nos dias atuais, possui legislação específica, que é a Lei 12.016 de 2009, e na Constituição atual está no artigo 5.º, LXIX, servindo para proteger o direito líquido e certo dos cidadãos, isso quando o responsável pela ilegalidade ou abuso for uma autoridade pública ou um agente público. Utiliza-se o mandado de segurança quando os direitos em voga não podem ser amparados por habeas corpus, podendo ser destinado qualquer pessoa, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, pessoas jurídicas e até o próprio Ministério Público, por exemplo. É um direito constitucional amplo para todos os agentes brasileiros ou apenas estabelecidos, mesmo que temporariamente, em território nacional. Do outro lado do mandado de segurança está obrigatoriamente uma entidade pública e sua sede funcional. A atitude tomada pode ser repressiva ou ameaçar direitos líquidos e certos do impetrante e, dependendo do que seja pleiteado, cabe a concessão de liminar para que o objeto do mandado de segurança não pereça com o tempo. Com base nas informações, qual o prazo decadencial para que seja impetrado o mandado de segurança, sendo contados a partir do momento da ciência do ato que se pleiteie que

Answer 1

Resposta:

a partir do momento da ciência do ato que se pretende que sendo contada a partir do momento da ciência ou seja inteirado mandado de segurança informação qual o prazo final para