Question

Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, ação penal é o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.

Answer 1

Resposta:

A ação penal é um direito instrumental, pois serve como meio para a instauração do processo.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A ação penal é um direito instrumental, pois serve como meio para a instauração do processo.

Explicação: