Question

As normas do Direito Brasileiro devem observar requisitos técnic As normas do Direito Brasileiro devem observar requisitos técnicos de vigência e validade. Uma delas está disposta no Decreto-Lei no 4.657 de 1942, que sofreu alterações da Lei no 12.376 de 2010. Esta lei tem um artigo com a referida disposição: “Art. 2, § 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” (BRASIL, 1942) Tendo em vista o conceito delineado neste artigo, assinale a alternativa que apresenta o seu correto instituto. a) Validade b) Vacatio legis c) Repristinação d) Revogação e) Vigênciaos de vigência e validade. Uma delas está disposta no Decreto-Lei no 4.657 de 1942, que sofreu alterações da Lei no 12.376 de 2010. Esta lei tem um artigo com a referida disposição: “Art. 2, § 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” (BRASIL, 1942) Tendo em vista o conceito delineado neste artigo, assinale a alternativa que apresenta o seu correto instituto. a) Validade b) Vacatio legis c) Repristinação d) Revogação e) Vigência

Answer 1

Sobre os aspectos da lei sobre as normas do direito brasileiro temos que a resposta certa é a: c) Repristinação

Importante notar que tal norma diz respeito ao fato de que uma lei nova que foi revogada por lei anterior não poderá voltar de novo caso a lei ova seja revogada.

Tal fator é um importante ponto no que diz respeito aos preceitos constitucionais tendo em vista que possibilita uma maior organização das leis.

Atentar ainda para a questão do tempo necessário para que a lei entre em vigência.

espero ter ajudado!