Question

Uma das atribuições da procuradoria é postular em juízo em nome da administração pública, ajuizando e acompanhado as execuções fiscais. Partindo desse pressuposto, analise a seguinte situação: uma lei estadual que autoriza o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando, portanto, a esta receita, está prevendo hipótese de:
a) Exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.
b) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.
c) Extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.
d) Extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

Answer 1

      Uma lei estadual que autoriza o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando, portanto, a esta receita está prevendo hipótese de: c) Extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.

       Neste sentido, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 172, veja-se:

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

[...]

III - à diminuta importância do crédito tributário;

Answer 2

Resposta:b

Explicação: