Question

quais as leis que tinha não ditadura militar​

Answer 1

Oito dias após o golpe, o primeiro AI foi instituído, dando poderes ao presidente para cassar mandatos. Somente em outubro de 1985 veio o AI-2, acabando com os partidos políticos e trazendo para o Tribunal Militar os casos de crime contra a segurança nacional. O AI-4 obrigou o congresso a votar o projeto da Constituição, mas foi somente no dia 13 de dezembro de 1968 que as liberdades constitucionais sofreram seu maior ataque, com o AI-5. O Ato fechou o Congresso, ordenou a prisão de Juscelino Kubitschek, cassou dezenas de mandatos e acabou com o direito ao habeas corpus em casos de crimes contra a segurança nacional.