Question

Diferencie maioridade civil de maioridade penal.

Answer 1

Resposta:

Maioridade civil é a idade mínima definida pela lei para que uma pessoa possa começar a usufruir de seus direitos e ser responsabilizada pelos seus atos. É capacidade que a pessoa passa a ter, perante a lei, de ser responsável por suas decisões, direitos e obrigações. No Brasil é atingida a partir dos 18 anos de idade

Já Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade.

São capacidades independentes. Se, por exemplo, for aprovada no Congresso Nacional qualquer das propostas legislativas tendentes a reduzir a maioridade penal para 16 anos, isso, salvo em situações específicas, não significará a automática redução da maioridade civil para 16 anos