• Matéria: Direito
  • Autor: jmorenofn7
  • Perguntado 7 anos atrás

Qual a norma do artigo 5 inciso ll da constituição de 1988

Respostas

respondido por: juanmatheus11
0

Resposta:

Art. 5º

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Explicação:

Perguntas similares