Pedro, sem comunicar a suas irmãs, Carolina e Carla, comprou do pai, Francisco, no dia 13.12.2015, o apartamento da praia, que a família não usava há mais de três anos. Em 11.12.2018, Francisco faleceu e, ao iniciarem o inventário, descobriram a compra e venda entre Pedro e Francisco. Carolina e Carla procuraram seu advogado. Assinale a alternativa que contém a orientação que o advogado deve dar a elas.
Respostas
A questão está incompleta, segue abaixo as alternativas:
A Propor ação de nulidade da compra e venda, já que o prazo prescricional é de quatro anos.
B Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de nulidade da compra e venda prescreveu no prazo de dois anos.
C Propor ação de anulação da compra e venda, já que o prazo decadencial é de quatro anos.
D Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de anulação da compra e venda decaiu no prazo de dois anos.
E Propor ação de nulidade da compra e venda a qualquer tempo, por se tratar de direito imprescritível.
A alternativa correta é a D.
De acordo com o Código Civil:
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Não se aplica a súmula 494 do STF, que foi revogada. Portanto, devem ser seguidos os prazos contidos no Código Civil.