Question

1. O princípio da presunção de inocência, também chamado de
presunção de não culpabilidade ou de estado de inocência, é reconhecido
expressamente pela Constituição Federal, a partir do art. 5º, LVII, que diz:
“ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de
sentença penal condenatória” (BRASIL, 1988).

Sobre o princípio da presunção de inocência, marque a alternativa correta.

a) Esse princípio impede a imposição de toda e qualquer prisão antes da
condenação penal confirmada em segundo grau de jurisdição.

b) Por força desse princípio, todo ônus da prova recai sobre a acusação,
até mesmo aquele referente à presença ou à ausência de causas de
exclusão da ilicitude.

c) A força do princípio é completamente anulada a partir da primeira
sentença penal condenatória.

d) Por força desse princípio, as prisões processuais devem ser excepcionais.

e) O princípio não é reconhecido na Constituição Federal, portanto,
ninguém poderá alegar este postulado em juízo.

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2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LIII, apregoa que “ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
O direito a ter um julgamento feito por juiz previamente competente
corresponde a um importante princípio constitucional.

Acerca do princípio ventilado acima, marque a alternativa correta.

a) Trata-se do princípio da verdade real, pois os fatos reais só podem ser
verdadeiramente recompostos por um juiz competente.

b) Trata-se do princípio do juízo natural, cuja principal finalidade é proibir
a criação de tribunais de exceção.

c) Trata-se do princípio do juízo natural, que garante a criação de juízos
competentes para o julgamento de crimes gravíssimos, como os de
corrupção, mesmo depois que este aconteceu.

d) Trata-se do princípio da presunção de inocência, pois apenas um juiz
competente pode avaliar a culpabilidade do réu.

e) Trata-se do princípio da ampla defesa, pois a defesa técnica só pode ser
realizada perante um juiz competente.
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3. Os princípios do processo penal formam limites para o exercício
do direito de punir, criando um ambiente em que diversos valores são
ponderados simultaneamente, sendo tal procedimento importante para a
realização do homem e da organização social, impedindo, por exemplo,
que provas sejam produzidas de forma discricionária e autoritária.

No que tange ao princípio da vedação das provas ilícitas, marque a
alternativa correta.

a) O Código de Processo Penal adota a teoria dos frutos da árvore
envenenada, afirmando que a prova ilícita por derivação deve ser
desentranhada dos autos, a não ser que se prove a fonte independente.

b) A prova ilícita é somente aquela que viola regras constitucionais, de
maneira que aquelas que violam regras legais são totalmente lícitas.

c) A utilização da prova ilícita somente é possível quando for a única forma
de se provar um crime extremamente grave.

d) O Código de Processo Penal não adota a teoria dos frutos da árvore
envenenada, de forma que a prova derivada da ilícita só será desentranhada
dos autos quando for ilícita por si mesma.

e) Qualquer prova é permitida na busca pela justiça.

Answer 1

Resposta:

1) d) Por força desse princípio, as prisões processuais devem ser excepcionais.

2) b) Trata-se do princípio do juízo natural, cuja principal finalidade é proibir

a criação de tribunais de exceção.

3) a) O Código de Processo Penal adota a teoria dos frutos da árvore

envenenada, afirmando que a prova ilícita por derivação deve ser

desentranhada dos autos, a não ser que se prove a fonte independente.

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