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Os atos adicionais foram uma série de decretos publicados pelo governo militar, durante o período da ditadura militar no Brasil, que foi de 1964 até 1985.
Esses atos tinham o intuito de servir como pressupostos legitimadores das ações governamentais, mesmo que assim eles suspendessem direitos políticos e individuais da população, permitissem tortura, entre outros.
A principal classe política beneficiada pelos atos institucionais foram os militares.
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