Segundo Bernardi (2012) "Para que o instrumento da preempção (preferência para a aquisição de imóvel urbano por parte do município) possa ser utilizado, deve estar previsto no Plano Diretor. Uma lei municipal específica deve delimitar as áreas onde o instrumento incidirá, não podendo ultrapassar cinco anos (com possibilidade de renovação após um ano)." Fonte: BERNARDI, Jorge Luiz. A Organização Municipal e a Política Urbana. Curitiba: Intersaberes, 2012. O direito de preempção só pode ser exercido pelo Poder Público Municipal em certos casos. Sobre eles, analise as assertivas abaixo, assinalando V para as sentenças VERDADEIRAS e F para as FALSAS. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta: ( ) Regularização fundiária; ( ) Execução de Programas e projetos habitacionais de interesse social; ( ) Constituição de reserva fundiária; ( ) Implantação de loteamentos particulares. A V, V, F, F B V, V, V, F C V, V, V, V D F, F, V, V E F, F, F, F
Respostas
A alternativa correta é: B) V, V, V, F
De acordo com o art. 26 da Lei Federal 10.257/2001 o Direito de preempção só pode ser exercido pelo Poder Público Municipal nos casos de Regularização fundiária, Execução de Programas e projetos habitacionais de interesse social e Constituição de reserva fundiária.
Nesse artigo existem também outros casos, são eles, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
O seu objetivo é facilitar a aquisição, por parte do poder público, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos.
Espero ter ajudado!