Question

10.Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA: a) Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade. b) O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público. c) O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido. d) Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais. e) No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.

Answer 1

Boa noite.

A resposta correta é a alternativa "B", pois, de acordo com a sumula 160 do STF: é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Espero ter ajudado, avalie :)