Question

As questões prejudiciais extrapenais devolutivas obrigatórias são regidas pelo Código de Processo Penal, que diz: "Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente".

Answer 1

b. V – F – V – F.

O artigo exposto no enunciado da questão aborda o conceito de estado civil dos indivíduos, em que o mesmo está relacionado com aspectos familiares, entre eles estão condição de solteiro, casado, pai, filho, assim como, com aspectos pessoais, como por exemplo, idade, nacionalidade ou naturalidade do indivíduo.

Se não correr o ajuizamento por quem tem direito, considerando uma ação civil e o crime sendo de natureza pública, o Ministério Público pode dar início ao processo cível.

Em anexo acrescentei a questão completa.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

V – F – V – F

Explicação: