Question

Questão 4/10 - Registro de Imóveis
A Lei 6.015/1973 adotou a matrícula (fólio real) como núcleo central da organização cadastral do registro. Ainda, a citada lei esmiuçou quais seriam os títulos passíveis de inscrição na tábua imobiliária:


“Art. 221 - Somente são admitidos registro:


I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;


II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;


III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;


IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.


V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.” (Lei 6.015/1973)

Diante do enunciado e dos estudos da disciplina, assinale a alternativa correta:

A
Somente aos títulos descritos no art. 221 a lei faculta a entrada no ofício imobiliário, com exclusão de todos os outros.

B
Somente aos títulos descritos no art. 221 a lei faculta a entrada no ofício imobiliário, admitindo-se limitadas exceções.

C
Os títulos descritos no art. 221 são exemplificativos da ampla gama de títulos passíveis de inscrição imobiliária.

D
O citado rol de títulos aos quais é facultada a entrada no registro imobiliário inclui atos autênticos de países estrangeiros, quer traduzidos, quer em língua estrangeira.

E
Não é admitido o registro de cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

Answer 1

Resposta:

Somente aos títulos descritos no art. 221 a lei faculta a entrada no ofício imobiliário, com exclusão de todos os outros.

Somente aos títulos descritos no art. 221 a lei faculta a entrada no ofício imobiliário, com exclusão de todos os outros, tratando-se, portanto, de rol exaustivo (numerus clausus).

 

Referência: CASTRO, Lucas Fernando de. Registro de Imóveis. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 93-94.

Explicação: