Matéria: ENEM
Autor: edyviana5723
Perguntado 7 anos atrás

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analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: i – as leis temporárias e excepcionais são autorrevogáveis, o que significa dizer que não dependem de outra lei para serem revogadas. ii – no caso da lei temporária, sua vigência se encerra na data prevista no texto legal, e no caso da lei excepcional, quando cessadas as condições anormais que autorizaram a sua criação. iii – as leis temporárias e excepcionais são ultrativas, o que implica na possibilidade de aplicação futura a um fato ocorrido durante sua vigência. escolha uma:

Respostas

respondido por: rodrigoo89

9

Estão todas corretas

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