• Matéria: Direito
  • Autor: silvinha5283
  • Perguntado 7 anos atrás
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Competência Tributária é o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamentos e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. Não tem compet

Respostas

respondido por: dutrumpete
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Resposta: a pergunta está incompleta. Peço a gentileza de complementá-la.

Explicação:

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