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Organizar a máquina administrativa (o que envolve a Administração Direta e Administração Indireta), definir liberdades individuais e coletivas e conceder direitos e deveres aos cidadãos.
É exatamente isto que podemos observar em nossa Constituição Federal, que foi promulgada em 1988 (no período da redemocratização do país). Desse modo, a nossa Carta Magna possui títulos que mostram princípios e diretrizes para a organização do Estado brasileiro.
Até a próxima!
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