Question

é possível as partes elegerem uma cláusula de eleição de foro em um negócio jurídico (contrato)? quais são os requisitos legais?​

Answer 1

Sim, as partes podem eleger o foro em um negócio jurídico. Os requisitos legais constam no art. 63 do Código de Processo Civil:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.