Question

cláusula exorbitante: privilégio e prerrogativas da administração pública. Aponte e explique ao menos duas cláusulas exorbitante prevista na lei. alguém pode min ajudar com ?​

Answer 1

Seguem duas cláusulas exorbitantes:

Alteração unilateral de um contrato administrativo (por parte da Administração Pública).

Rescisão contratual unilateral de um contrato administrativo (por parte da Administração Pública).

Estas são duas cláusulas exorbitantes bastante conhecidas e propagadas nos contratos entre Administração Pública e particulares em geral. Para alguns doutrinadores do Direito, as cláusulas exorbitantes expressam a manifestação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.

Espero ter contribuído!