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Estatuto jurídico da adoção, por casais do mesmo sexo em todo o mundo. Adoção por homossexuais é legal. ...
Leis antidiscriminação baseada na orientação sexual em todo o mundo. Países com leis anti-discriminação. ...
Leis sobre identidade de gênero-expressão por país ou território. ...
Homossexuais são aceitos nas forças armadas.
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A Lei nº 10.216/2001, mais conhecida como "Lei Antimanicomial", protege os portadores de transtornos mentais de discriminação pela orientação sexual. A Lei nº 12.852/2013, mais conhecida como "Estatuto da Juventude", protege os adolescentes e jovens de discriminação pela orientação sexual.
Peguei do Google desculpe se não ajudou:/
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