Question

Com a promulgação do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), em 1990, a criança e
o adolescente passaram a ser considerados
sujeitos de direitos, em peculiar condição de
desenvolvimento. Assim, os direitos das crianças
e dos adolescentes devem ser prioritariamente
garantidos pela família, pelo Estado e pela
sociedade civil. Em relação aos adolescentes
aos quais são atribuídos o cometimento de
atos infracionais, rompe-se com a perspectiva
anterior, que se pautava na situação irregular, no
assistencialismo e no punitivismo.
Com base nesse contexto, avalie as afirmações a
seguir.
I. A cisão com o paradigma da pobreza como
norteadora das políticas sociais destinadas
a crianças e adolescentes foi uma das
mudanças instituídas pelo ECA.
II. A universalização dos direitos da criança e
do adolescente, a partir da promulgação do
ECA, está fundada no princípio de que toda
criança e adolescente está sob a mesma
condição jurídica.
III. De acordo com o disposto no ECA, a aplicação
de medidas socioeducativas pelo juiz deve
levar em consideração a gravidade do ato,
o nível de compreensão do adolescente e a
sua condição socioeconômica.
IV. Uma mudança instituída pelo ECA foi a
imposição da medida socioeducativa de
internação a adolescentes em situação
de vulnerabilidade social, como forma de
proporcionar-lhes uma nova possibilidade
de socialização e acesso aos direitos
fundamentais.
É correto apenas o que se afirma em
A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV

Answer 1

E II, III e IV.

Dentre as afirmativas, somente a I encontra-se incorreta, pelo fato de que na verdade, não houve cisão com o paradigma da pobreza, mas na verdade uma melhor contextualização e diagnostico.

Diante disso, o Estado deve ser obrigado a considerar elementos como a gravidade do ato, o nível de compreensão do adolescente e a sua condição socioeconômica, antes da aplicação de medidas socioeducativas apos atos infracionais.