Vários são os títulos considerados valores mobiliários pela sua possibilidade de oportunizar a captação de recursos financeiros no mercado. Os mais importantes são: ações, debêntures, bônus de subscrição e notas promissórias.
Você trabalha como assessor de determinada companhia e precisa viabilizar uma forma de captar recursos no mercado financeiro, sendo-lhe solicitado o estudo do Bônus de Subscrição, cuja previsão está na Lei das Sociedades Anônimas, para o levantamento de valores. Entretanto, os acionistas atuais pensam em limitar a compra desses títulos, para que apenas os eventuais adquirentes possam tornar-se acionistas no futuro. O que você faria para auxiliar na emissão desses títulos sem dar a preferência aos atuais acionistas na conversão em ações da companhia?
Respostas
Resposta:
A Lei 6404/76 das Sociedades por Ações, embora prescreva que os acionistas antigos tenham direito de preferência na subscrição das emissões dos bônus (art. 77, parágrafo único), estes poderão ter o direito de preferência excluído caso o estatuto da companhia assim disponha e é previsto no art. 172 da legislação.
Assim, deve-se sugerir a alteração no estatuto da companhia, adequando-se as hipóteses legais conforme o art. 172 da Lei n.º 6.404/76, destacando a impossibilidade de preferência na subscrição pelos antigos acionistas e, posteriormente, emitindo ao mercado os bônus de subscrição.
Explicação:
Resposta:
Explicação:A Lei 6404/76 das Sociedades por Ações, embora prescreva que os acionistas antigos tenham direito de preferência na subscrição das emissões dos bônus (art. 77, parágrafo único), estes poderão ter o direito de preferência excluído caso o estatuto da companhia assim disponha e é previsto no art. 172 da legislação.
Assim, deve-se sugerir a alteração no estatuto da companhia, adequando-se as hipóteses legais conforme o art. 172 da Lei n.º 6.404/76, destacando a impossibilidade de preferência na subscrição pelos antigos acionistas e, posteriormente, emitindo ao mercado os bônus de subscrição.