Question

O contrato administrativo resume-se em um acordo de vontades entre um órgão da Administração Pública e um particular, produzindo direitos e obrigações a ambas as partes. Vale dizer que os contratos administrativos abrangem ajustes de vontade, resultando numa autorregulamentação da conduta das partes. ​MONTEIRO, Daniela Carla; SONCIN, Juliano Miqueletti. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: UniCesumar, 2017. Considerando essas informações, avalie as afirmações que se seguem sobre os contratos administrativos: I. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado (Art. 70 do Estatuto). II. Os contratos administrativos devem estabelecer conformidade com os termos da licitação, ou com os atos de dispensa ou inexigibilidade, e da proposta a que se vinculam, exigindo a forma escrita, sendo nulo qualquer acordo verbal. III. As condições oferecidas nas propostas devem ser assumidas por 60 (sessenta) dias contados a partir da data da entrega das mesmas. IV. A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para a sua eficácia. É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

alternativas I , II, III e IV

Explicação:

I - Art 70 CORRETA

II - Pag 137 CORRETA

III - Pag 138 CORRETA

IV - Pag 137 CORRETA

Answer 2

Resposta:

alternativa 5 = I,II,III e IV

Explicação:

págs. 132 e 133 do livro

Todas fazem parte das CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS